Baker Tilly nos Media | Medidas do Orçamento do Estado 2016

05 February 2016

Medidas do Orçamento do Estado 2016
Por Tiago Almeida Veloso, Tax Partner da Baker Tilly
In Jornal OJE (artigo original)

Hoje será entregue na Assembleia da República a Proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016). Passadas duas semanas sobre a apresentação do Esboço do OE 2016, e depois de intensas negociações com a Comissão Europeia, já são conhecidas algumas medidas adicionais necessárias para que o Estado cumpra as metas orçamentais estabelecidas.

Pelo lado da despesa, aquela que pode via a ser a medida mais significativa é o eventual adiamento da reposição das 35 horas de trabalho na função pública. Não é certo que tal medida conste da Proposta do OE 2016, contudo, a verificar-se a sua inclusão, será certamente a mais difícil de negociar com os partidos à esquerda.

A eventual aceitação desta medida pelos partidos à esquerda, terá necessariamente que ser compensada por medidas “políticas” do lado da receita, especialmente em determinados setores de atividade, como parece já ser o caso do expectável agravamento da Contribuição sobre o Sector Bancário.

Neste ponto, para além de questões políticas evidentes, pode-se questionar se este setor demonstra efetivamente uma situação financeira robusta, que justifique um agravamento dos impostos. Não podemos esquecer que desde 2010 desapareceram quatro bancos portugueses, com elevadíssimos custos para os contribuintes.

Por outro lado, outro sector que será fortemente penalizado será o sector automóvel, quer pela subida do ISV (devido na aquisição de automóveis), quer pelo aumento do ISP (devido na compra de combustíveis e outros produtos energéticos).

Segundo veiculado, a subida do ISP a constar na Proposta do OE 2016 será ainda superior àquela anunciada aquando da apresentação do Esboço do OE 2016. Mais uma vez, estamos perante um sector que foi fortemente penalizado nos últimos anos – de 2000 a 2014 as vendas de automóveis caíram quase 60%.  Por outro lado, ainda nos encontramos na ressaca de uma forte subida do ISP, em resultado da introdução em 2015 da Reforma da Fiscalidade Verde. Saliente-se que o Partido Socialista muito criticou esta Reforma por resultar num forte aumento do ISP.

A par do aumento do ISP, também se prevê que o Imposto sobre o Tabaco seja aumentado. Desde a entrega do Esboço do OE 2016, não se voltou a discutir este assunto, contudo, tudo indica que esta medida se mantenha.

Relativamente ao Imposto do Selo, com a apresentação do Esboço do OE 2016, foi anunciado que este imposto subiria 50% nos créditos ao consumo. Ainda que o aumento seja expressivo (50%!), esta medida não será, em princípio, materialmente relevante em termos de receita.

Espera-se que a Proposta do OE 2016, que será hoje apresentada, incluía ainda outras medidas relativas ao Imposto do Selo, nomeadamente no que respeita à tributação das comissões que os bancos cobram aos comerciantes com terminais de pagamento eletrónico e na limitação da isenção de imposto aplicável sobre suprimentos realizados pelos sócios ou acionistas às empresas.

Estas medidas são francamente contraproducentes e podem prejudicar, e muito, o Estado.

Com efeito, o aumento dos custos com as transações em terminais de pagamento eletrónico pode levar a um aumento do número de comerciantes que não aceitam este meio de pagamento. É sabido que o acesso pela AT aos dados dos pagamentos realizados através de cartões bancários é uma das formas mais eficazes de combate à subfacturação no comércio. Com esta medida, corre-se o risco de retroceder no combate à fraude e evasão fiscal, aumentando a economia paralela, reduzindo a própria receita do Estado.

A limitação da isenção do Imposto do Selo nos suprimentos realizados pelos sócios e acionistas potenciará a criação de mais entraves à capacidade financeira das sociedades portuguesas. Como é sabido, pela sua rápida e fácil implementação, em situações de desequilíbrio financeiro, o sócio ou acionista pode ser chamado a financiar a sociedade para esta respeitar os compromissos assumidos com terceiros (trabalhadores, Estado, fornecedores, banca, etc). A criação de entraves à realização de suprimentos, pode implicar uma maior dificuldade do tecido empresarial. Como se percebe, as duas situações mais comuns em que um sócio ou acionista concede um suprimento são: dotar a empresa de capital para investir ou para cumprir as obrigações assumidas com terceiros. Limitar o investimento ou o cumprimento das obrigações das empresas, à primeira vista, parece uma medida que penalizará a economia.

Quanto à redução da TSU, para salários até Euro 600, mais nenhuma informação foi veiculada. Espera-se que esta não seja uma das medidas sacrificadas, para que se cumpram as metas orçamentais.

Relativamente ao IRS, aguarda-se pela extinção do quociente familiar, reforçando-se as deduções à coleta pelo número de dependentes que integram o agregado familiar. Segundo se noticiou, podemos estar perante uma duplicação da dedução à coleta por cada dependente (Euro 550), face a 2014, antes da introdução do quociente familiar.

Face a 2015, estima-se que as classes média e média-alta sejam prejudicadas com esta medida. Em situações específicas, a classe média-baixa sairá efetivamente beneficiada, sendo que para as famílias com reduzidos rendimentos, esta medida poderá não trazer qualquer benefício, visto estes agregados não pagarem IRS.

Relativamente à redução do IVA na restauração, depois da apresentação do Esboço do OE 2016, parece que a medida não cumprirá totalmente os desejos dos agentes do setor. Com efeito, avançou-se que, em princípio, a taxa intermédia apenas será aplicável aos serviços de alimentação, excluindo as bebidas.

Anuncia-se, agora, que uma redução integral da taxa do IVA neste setor custaria aos cofres do Estado 350 M euros. Esta terá sido a razão que levou o Partido Socialista a adaptar a promessa feita antes de ser Governo. Em Abril de 2015, o Partido Socialista anunciava que esta medida implicaria, com efeito, uma redução da receita, mas de 300 M euros. Ainda assim, o impacto no défice público seria de “apenas” 210 M euros, considerando o efeito de estímulo à economia, com a criação de emprego e criação de riqueza.