Baker Tilly nos Media | Orçamento do Estado 2016

29 January 2016

Os acordos para o OE de 2016 celebrados à esquerda mencionam alterações à determinação do lucro tributável que “implicarão, necessariamente, o aumento da base tributável do imposto”, afirma Tiago Almeida Veloso, tax partner da consultora Baker Tilly. Acrescenta que “mesmo que se mantenha a taxa de imposto em 21%, as empresas podem acabar por pagar mais imposto. Nos acordos à esquerda, prevêem-se alterações ao prazo de dedução dos prejuízos fiscais e no regime de participation exemption”.

Na esfera das empresas, o Governo salienta como grande medida a manutenção da taxa geral de IRC em 21%. Acontece que o Estado havia assumido o compromisso, na reforma do IRC, de reduzir a taxa de imposto para a banda de 17% a 19% nos próximos anos. Esta grande medida de apoio às empresas não é mais do que uma violação das expetativas criadas nos últimos anos, diz Tiago Almeida Veloso, num tema que é secundado pela generalidade dos analistas.

A violação das expetativas de redução do IRC pode implicar uma redução do investimento privado e, por aí, uma dificuldade em cumprir as projeções definidas pelo Governo. Do esboço do OE de 2016 infere-se que o aumento do PIB decorrerá de um comportamento positivo do consumo privado e do investimento.

A redução da tributação das empresas, para além de poder promover o investimento privado, pode também implicar outros benefícios para o Estado. Com efeito, ”a uma redução do nível de impostos corresponde uma redução do risco de fraude e evasão fiscal. Com a redução deste risco, reduz-se também a despesa com a máquina tributária. Por norma, as ações de controlo dos sujeitos passivos de IRC são mais onerosas do que as ações com vista à verificação do cumprimento das obrigações dos outros principais impostos (IRS e IVA), quer por uma maior complexidade das operações a verificar pelas autoridades fiscais, quer pelo facto que nos outros impostos existirem mais mecanismos de cruzamento de informação (IVA e IRS), quer por a AT ter ao dispor ferramentas informáticas de verificação automática das obrigações tributárias (IVA) mais desenvolvidas (ex.: VIES, e-fatura)”, diz o técnico da Baker Tilly.

Outra medida incluída no documento apresentado respeita à redução da TSU, para salários até 600 euros. Esta medida surgiu como “compensação” do aumento do salário mínimo, contudo, pode implicar uma descapitalização da segurança social, como já alertaram os sindicatos, não tendo impacto na formação das pensões dos trabalhadores.

Relativamente ao IRS, a medida incluída no esboço do OE para 2016 já se encontra em vigor, com a redução para a maioria das famílias da sobretaxa de IRS. Esta medida terá efeitos imediatos no aumento do rendimento disponível, contudo, atenuado pelas outras medidas de aumento de impostos, nomeadamente, o aumento do ISP.

Outra medida que poderá ter um impacto positivo nas famílias será a muito prometida redução do IVA nos serviços de restauração. Acontece que esta medida apenas terá impacto nas famílias, se a mesma implicar uma efetiva redução do preço final pago pelos consumidores. Caso os empresários da restauração aproveitem para aumentar as suas margens, apropriando-se da potencial redução do imposto, então esta medida apenas indiretamente terá um impacto nas famílias (nunca no curto prazo) – o aumento das margens da restauração pode significar um aumento do investimento e do emprego. Entretanto, surgiu a informação de que a redução do IVA excluirá as bebidas.

Diz ainda Almeida Veloso que “o documento não aprofunda as medidas do lado da receita a adotar, sendo a situação mais evidente aquela que respeita às alterações a introduzir no Imposto do Selo, Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Imposto sobre o Tabaco (IT) e no combate à fraude e evasão fiscal. Acresce que o documento demonstra graves faltas de rigor”. A título de exemplo, destes três impostos, “dois foram incorretamente ou incompletamente designados pelo Governo”, diz a Baker Tilly.

Acrescenta: “Relativamente ao ISP, foi considerado pelo Governo que as alterações a introduzir ao imposto qualificarão como meras “atualizações” do valor do imposto. Assim, afirmou-se que a causa da “atualização” do imposto decorre da necessidade do Estado arrecadar a mesma receita (em termos absolutos) face ao ano anterior. “Acontece que o ISP é um imposto específico (ao invés de ad valorem). Num imposto desta natureza, uma redução do preço dos bens em causa não afeta a receita do Estado (o imposto corresponde a uma soma monetária fixa). Apenas num imposto ad valorem, uma variação do preço do bem, afeta o nível de receita arrecadada. É o caso do IVA. Contudo, estando o Estado impossibilitado no aumento do IVA sobre os produtos petrolíferos e energéticos (teria que promover um aumento da taxa normal do IVA, com implicação em todos os restantes bens e serviços sujeitos à taxa normal), o Governo optou por aumentar o ISP!”

Na verdade, atendendo à forma de liquidação do ISP, este não é percecionado pelos consumidores nas faturas dos combustíveis, ao contrário do IVA, verificando-se uma verdadeira e completa anestesia fiscal, pelo que é politicamente mais fácil aumentar o ISP do que um imposto facilmente identificado pelos contribuintes. Saliente-se que, a esta data, já mais de metade do preço dos combustíveis é receita do Estado, sob forma de impostos diretos (ISP e IVA). Nestes cálculos não se considera o IRC pago pelas produtoras, distribuidoras e revendedoras de combustíveis.

O aumento do ISP terá um impacto direto na carteira das famílias, como na economia em geral, com especial repercussão indireta nas famílias, pelo aumento dos custos de transporte, que será incorporado pelas empresas nos preços da generalidade dos bens e serviços.

Relativamente ao aumento do Imposto do Selo nos créditos ao consumo, esta medida, embora não seja, em princípio, materialmente relevante em termos de receita, é tendencialmente contraproducente para o incremento do consumo privado. O Estado estima crescer que o consumo privado continue a crescer e, considerando todas as outras previsões apresentadas no documento, será, a par do investimento, o responsável pelo crescimento económico de 2016.

Por Vítor Norinha/OJE

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