Tax Online 11/2018 | Convenção entre Portugal e Angola

quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Foi aprovada, em reunião do Conselho de Ministros, a convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola, para Evitar a Dupla Tributação de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda a 18 de setembro de 2018.

A aprovação desta convenção, cuja premência há muito vinha sendo invocada, constitui um marco histórico nas relações entre os dois países e estabelece um quadro jurídico mais favorável para as transações e para o investimento direto, além de permitir uma melhor prevenção nos domínios do combate à fraude.

O Governo português aprovou também, tal como o angolano, o acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

Neste Acordo estabelecem-se regras que possibilitam várias formas de assistência administrativa mútua em matéria fiscal, que abarcam a realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro, a assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares e a notificação de documentos.


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