
03 January 2017
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que aprova uma nova lista de países, territórios e regiões com regimes de tributação mais favoráveis (paraísos fiscais).
Neste contexto, o Governo eliminou da lista de paraísos fiscais Jersey, Ilha de Man e Uruguai.
A lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constante da alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, pode ser consultada aqui.
Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.